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Id
255516
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor das Notas de Empenho nº 1465/2018 e 1466/2018, no montante de R$ 223,50 (duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), equivalentes a 65,3298 UFIRs (sessenta e cinco inteiros e três mil, duzentos e noventa e oito décimos de milésimos de unidades fiscais de referência do Estado do Rio de Janeiro), com fulcro no artigo 87, inciso II e § 2º da Lei 8.666/93, publicado no DJERJ, no dia 29/04/2019.
Número do Contrato
2018122458
Número do Processo
2019039920
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 223,50
