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Id
255367
CNPJ
Fornecedor 03.539.770/0001-03: MRO SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Não pagamento do vale café aos funcionários, em sábados, domingos e feriados de serviço extraordinário, durante o período eleitoral. Descumprimento da cláusula II, "a" do contrato.
Número do Contrato
PEF 28/2017
Número do Processo
PAD 766/2019
Unidade Cadastradora
70018: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 224,80
