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  • Id

    255157

    CNPJ

    Fornecedor 20.483.193/0001-96: BRASIDAS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 47, de 23 de abril de 2019, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no caput do artigo 86 da Lei nº 8.666/1993 e nos subitens 21.5.1 e 21.5.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 119/2018, e considerando o disposto no art. 2º, Parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, aplica à empresa BRÁSIDAS EIRELI a penalidade de MULTA no valor de R$ 104,29, pelo atraso na entrega do objeto, referente Nota de Empenho nº 2018NE801192, em descumprimento ao que estabelece o subitem 3.4.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 119/2018, conforme disposto no Processo n° 00200.005824/2019-38.

    Número do Contrato

    PE20180119 (2018NE801192)

    Número do Processo

    00200005824201938

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 104,29