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Id
255093
CNPJ
Fornecedor 14.700.761/0001-60: GREGORIO'S COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa moratória de R$1.139,40, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, devido a atrasos na entrega do mobiliário adquirido por ajuste oriundo do Pregão Eletrônico Federal 61/2018, com fundamento no artigo 86, caput da Lei nº 8.666/93, c.c. a cláusula IX, alínea “c” do ajuste.
Número do Contrato
NE 2977/2018
Número do Processo
288/2019
Unidade Cadastradora
70018: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.139,40
