• Id

    254967

    CNPJ

    Fornecedor 08.875.409/0001-63: TRACTOR - COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Tendo em vista descumprimento de obrigações contratuais, principalmente dos subitens 9.1 e 9.30 do Contrato 32/2017, evidenciado pelo atraso na execução dos serviços, aplicamos a penalidade de multa moratória, no valor de R$ 5.674,19, com base no subitem 11.2.2. do Contrato, c/c o artigo 86, caput, da Lei n° 8.666/93.

    Número do Contrato

    32/2017

    Número do Processo

    23129018451201628

    Unidade Cadastradora

    154080: UNIVERSIDADE FEDERAL/RR

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Motivo

    Ajustar data de aplicação: considerado a data de ciência da decisão administrativa.

    Data inicial

    23/04/2019