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Id
254965
CNPJ
Fornecedor 08.875.409/0001-63: TRACTOR - COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Tendo em vista descumprimento de obrigações contratuais, principalmente dos subitens 9.1 e 9.30 do Contrato 32/2017, evidenciado pelo atraso na execução dos serviços, aplicamos a penalidade de multa compensatória de 10%, proporcional à obrigação inadimplida, no valor de R$ 656,15, com base no subitem 11.2.3. do Contrato.
Número do Contrato
32/2017
Número do Processo
23129018451201628
Unidade Cadastradora
154080: UNIVERSIDADE FEDERAL/RR
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Ajustar data de aplicação: considerado início a data de ciência da decisão administrativa.
Valor da Multa
R$ 656,15
