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Id
25459
CNPJ
Fornecedor 05.438.576/0001-59: VALEPINHO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Consoante decisão exarada à fl.90 dos autos de apuração de faltacontratual foi aplicada à VALEPINO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARACONSTRUÇÃO LTDA-ME, as penalidades de ADVERTÊNCIA cumulada comMULTA MORATÓRIA nos valores de R$ 82,06 (oitenta e dois reais eseis centavos) e R$76,32 (setenta e seis reais e trinta e doiscentavos), com fundamento no item 17, subitens 17.2.1 e 17.2.2, doEdital do Pregão Eletrônico n. 138/2007 (fl. 04), c/c os artigos 86 e87, incisos I e II da Lei Federal n. 8.666/93. A licitante interpôsrecurso, o qual foi recebido no efeito devolutivo, conforme teor dadecisão de fl. 109, mantendo-se a decisão recorrida pelos seus
Número do Processo
083612008
Unidade Cadastradora
90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP
Tipo de Ocorrência
