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Id
254448
CNPJ
Fornecedor 10.683.199/0001-53: AMAZON SISTEMAS DE REFRIGERACAO E INFORMATICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Registro de multa de 8,7% sobre o valor da nota fiscal 1328, por descumprimento parcial das obrigações assumidas perante este Tribunal, com apoio no art. 87, inciso II da lei nº 8.666/93 c/c subitem 8.1.3, "b" do Termo de Referencia anexo ao edital licitatório. A multa já foi recolhida, por ocasião do pagamento, junto ao TRE/MA.
Número do Processo
PAD 10133/2018
Unidade Cadastradora
70005: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.830,23
