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Id
254438
CNPJ
Fornecedor 04.162.481/0001-92: ANDRE VIEIRA SILVA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 1055/2017/TJRR, art. 5º, IV, aplica a empresa ANDRE VIEIRA SILVA EPP, Multa, prevista no item 11.4, alínea "b" do Termo de Referência nº 39/2018, c/c o artigo 87, II da Lei nº. 8.666/93, sobre o valor da Nota 14.245 em razão do atraso (em 49 dias) na entrega do item 05 da Nota de Empenho 2184/2018, conforme publicação DJe n.° 6428, de 23.04.2019.
Número do Processo
0013372-32.2018.
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 349,16