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  • Id

    254285

    CNPJ

    Fornecedor 27.514.080/0001-50: I. A. DE SOUZA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 40, de 8 de abril de 2019, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no caput do artigo 86 da Lei nº 8.666/1993, no Parágrafo Quarto da Cláusula Nona do Contrato nº 052/2018, e considerando o disposto no art. 2º, Parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, aplica à empresa I.A. DE SOUZA – ME a penalidade de MULTA no valor de R$ 163,20, pelo atraso na entrega do objeto, referente ao Contrato nº 052/2018, em descumprimento inciso II da Cláusula Terceira da supracitada avença, conforme disposto no Processo n° 00200.013542/2018-23.

    Número do Contrato

    CT20180052

    Número do Processo

    00200013542201823

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 163,20