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Id
254242
CNPJ
Fornecedor 24.492.017/0001-71: HD SERVICOS DE ENGENHARIA E REFRIGERACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
"O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR - MPM REGISTRA QUE FOI APLICADA À HD SERVIÇOS DE ENGENHARIA E REFRIGERAÇÃO LTDA. A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 2.999,93 (DOIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), COM AMPARO NO INCISO II DO ARTIGO 87 DA LEI Nº 8.666/1993 E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MPM, PELO PRAZO DE 12 MESES, DE 16/4/2019 A 15/4/2020, COM AMPARO NO INCISO III DO ART. 87 DA LEI Nº 8.666/1993, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO Nº 21/2018".
Número do Contrato
21/2018
Número do Processo
0000619/2018-87
Unidade Cadastradora
200008: MINISTERIO PUBLICO MILITAR - DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.999,93
