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Id
254229
CNPJ
Fornecedor 11.171.466/0001-76: ESTREMA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa compensatória de R$ 251,05 (equivalente a 3% sobre o valor do aluguel mensal - R$ 8.368,39), com fulcro no artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, c/c a cláusula XIV do contrato, pelo atraso na comprovação perante à Receita Federal, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União válida.
Número do Processo
PAD 10364/2018
Unidade Cadastradora
70018: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Multa compensatória de R$ 251,05 (equivalente a 3% sobre o valor do aluguel mensal - R$ 8.368,39), com fulcro no artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, c/c a cláusula XIV do contrato de locação de imóvel, pelo atraso na comprovação da regularidade perante à Receita Federal, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União válida, que caracterizou infringência do parágrafo 1º da cláusula XI do contrato.
Valor da Multa
R$ 251,05
