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Id
254139
CNPJ
Fornecedor 10.407.405/0001-00: E. R. VELANI ELETRICA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Acolhendo manifestação da Consultoria Jurídica, constante do Parecer nº 56/2019/CONJUR, e no uso da atribuição prevista no art. 1º - II da Portaria PGR/MPF nº 118, de 19/2/2018, publicada no Diário do MPF Eletrônico de 20/02/2018, aplico a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 2 (dois) meses, em desfavor da pessoa jurídica E R Velani Elétrica - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 10.407.405/0001-00, com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, c/c o item 15.3.2 do Pregão Eletrônico nº 1/2018 da PRR/3ª Região
Número do Processo
03000000754201830
Unidade Cadastradora
200204: PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 3A.REGIAO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
23/04/2019
Data final
22/06/2019
