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Id
253542
CNPJ
Fornecedor 26.145.027/0001-66: MTSI COMERCIO E SERVICOS DE IMPRESSAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 641,88 (Seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos), com fulcro no artigo 87, inciso II e § 2º da Lei 8.666/93, combinado com o artigo 9º da Lei 10.520/02, publicado no DJERJ, no dia 28/03/2019, na página 30.
Número do Contrato
2017/144.885
Número do Processo
2019024182
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 641,88
