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Id
253482
CNPJ
Fornecedor 16.364.275/0001-44: PRESE PREST DE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Caracterizada infração administrativa, qual seja, atraso no pagamento dos salários devidos aos prestadores de serviço em violação às obrigações contratuais, com fundamento nos artigos 77, 78, 79, 86 e 87 da Lei 8.666/93 e na Cláusula Obrigações da Contratada - item 24 e na Cláusula Décima - Sanções Administrativas - itens 41, subitem 1 e 42, subitem 2 do Contrato 07/2018
Número do Contrato
07/2018
Número do Processo
02006001298201888
Unidade Cadastradora
193103: IBAMA - SUPERINTENDENCIA ESTADUAL/BA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 53.453,76
