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Id
253473
CNPJ
Fornecedor 17.504.052/0001-06: UNISUL COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da nº Portaria nº 26, de 08 de março de 2019, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, no art. 3º, inciso V, e art. 5º, inciso I e Parágrafo único, todos do ADG nº 24/2017 e no item 21.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 101/2018, considerando o disposto no art. 2º, Parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, aplica à empresa UNISUL COMÉRCIO EIRELI a pena de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR por 23 (vinte e três) dias no âmbito da UNIÃO, por deixar de entregar amostra, o que incorreu na não manutenção da proposta, em descumprimento ao que estabelece o item 10.1 do edital do referido certame.
Número do Contrato
PE20180101
Número do Processo
00200003331201963
Unidade Cadastradora
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
11/04/2019
Data final
03/05/2019
