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  • Id

    253471

    CNPJ

    Fornecedor 17.504.052/0001-06: UNISUL COMERCIO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da nº Portaria nº 26, de 08 de março de 2019, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, no art. 3º, inciso V, e art. 5º, inciso I e Parágrafo único, todos do ADG nº 24/2017 e no item 21.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 101/2018, considerando o disposto no art. 2º, Parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, aplica à empresa UNISUL COMÉRCIO EIRELI a penalidade de MULTA no valor de R$ 553,60, por deixar de entregar amostra, o que incorreu na não manutenção da proposta, em descumprimento ao que estabelece o item 10.1 do edital do referido certame, conforme disposto no Processo n° 0200.003331/2019-63.

    Número do Contrato

    PE20180101

    Número do Processo

    00200003331201963

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 553,60