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Id
253298
CNPJ
Fornecedor 09.274.783/0001-76: ARY FREITAS PEREIRA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Protocolo nº 46834-92.2017. Pregão Eletrônico nº 02/2017. Empresa participou dos lotes 1 e 2 da licitação enquanto estava impedida e suspensa de licitar e contratar com a Administração Pública. Multa (R$1792,00). DJe 2431 de 06/02/19. Atos da Presidência – P. 5. Intimação recebida em 06/03/19 e AR juntado aos autos em 20/03/19. Arts. 87 da Lei nº 8.666/93 e artigos 150, 152, 156 e 160 da Lei Estadual nº 15.608/2007, e itens 14.4.1. c/c 14.4.1.3 e 14.8. do edital de Pregão Eletrônico nº 02/2017.
Número do Processo
46834-92.2017
Unidade Cadastradora
926415: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.792,00
