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  • Id

    253050

    CNPJ

    Fornecedor 20.483.193/0001-96: BRASIDAS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O MPDFT, DE ACORDO COM O PARECER Nº 063/2018-CONJUR/SG, APLICOU À EMPRESA BRÁSIDAS EIRELI A PENALIDADE DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA PARCELA INADIMPLIDA, POR FORÇA DO PATENTE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA ALÍNEA “E” DA CLÁUSULA TERCEIRA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2018-E, EM CONFORMIDADE COM O QUE PREVÊ O PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, DA CLÁUSULA NONA DO CONTRATO EM DESTAQUE, BEM COMO O ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.666/93.

    Número do Contrato

    2018NE000770

    Número do Processo

    08191002841201981

    Unidade Cadastradora

    200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    28/02/2019