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Id
252953
CNPJ
Fornecedor 00.447.393/0001-86: LUDOCORP INFRAESTRUTURA E COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade de multa compensatória de R$ 4.029,74 (quatro mil, vinte e nove reais e setenta e quatro centavos), correspondente a 10% do valor da obrigação não cumprida, calculado sobre o montante das faturas pagas sem a apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, com fundamento no artigo 87, inciso II, da Lei n. 8.666/1993 e na cláusula X, alínea “b”, c/c a Cláusula II, alínea “e”, do contrato.
Número do Contrato
PEF 129/2014
Número do Processo
PAD 9650/2018
Unidade Cadastradora
70018: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.029,74
