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Id
252707
CNPJ
Fornecedor 30.807.784/0001-25: PRIME BUSINESS MATERIAIS ELETRICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Registro de multa de 2,1% sobre o valor da nota fiscal eletrônica nº 022.757.977, por descumprimento das obrigações assumidas perante este Tribunal, com apoio no art. 87, inciso II da lei nº 8.666/93, c/c subitem 13.1.2 "b" do Termo de Referência, (anexo I do Edital regulador do certame). A multa já foi recolhida, por ocasião do pagamento, junto ao TRE/MA.
Número do Processo
PAD 13655/2018
Unidade Cadastradora
70005: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 284,34