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Id
252611
CNPJ
Fornecedor 12.678.457/0001-39: MADA CONSTRUCOES CIVIS E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A sanção aplicada à empresa acima mencionada fora a penalidade de impedimento de licitar e contratar no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima pelo prazo de 18 (dezoito) meses, combinada com a pena de multa compensatória no percentual de 15% sobre o valor total executado até o mês de janeiro de 2019, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02 e item 11.1, alínea "e" c/c item 11.4, alínea "d", do Termo de Referência nº 004/2018, anexo ao Contrato nº 024/2018.
Número do Contrato
24/2018
Número do Processo
0016812-36.2018
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 17.331,16