VOCÊ ESTÁ AQUI:

  • Id

    252003

    CNPJ

    Fornecedor 03.999.762/0001-31: ELMO PAPELARIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina resolve aplicar à empresa Elmo Papelaria EIRELI, CNPJ n. 03.999.762/0001-31, as penalidades de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), com base no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e no subitem 11.2, “e”, do Edital do Pregão n. 003/2019, pelo período de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação. As penalidades são resultado da apuração de irregularidades ocorridas no referido Pregão, mediante o PAE n. 5.581/2019. Florianópolis, 19 de março de 2019. Desembargador Ricardo Roesler Presidente

    Número do Processo

    5.581/2019

    Unidade Cadastradora

    70020: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    22/03/2019

    Data final

    20/04/2019