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Id
251818
CNPJ
Fornecedor 07.738.828/0001-90: AVI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento de Cláusula Contratual (Cláusula Quarta - Da Assinatura do contrato e Forma de Pagamento - Parágrafo segundo) e Cláusula Oitava - Da Execução deste contrato (Parágrafo quinto - Obrigações da Contratada).
Número do Contrato
06/2014
Número do Processo
23331000156201458
Unidade Cadastradora
154580: INSTITUTO FEDERAL BAIANO - CAMPUS ITAPETINGA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Lançamento por equívoco da Penalidade de MULTA, no SICAF, antes do término do prazo legal para apresentação do contraditório e ampla defesa por parte da Contratada.
Valor da Multa
R$ 2.078,87
