-
Id
251643
Descrição
Multa compensatória de R$ 2.277,46, com fulcro no artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na cláusula XIII do contrato, sendo R$ 108,45 (1% do valor mensal do aluguel) pelo adimplemento intempestivo da cláusula I, § 1º, do contrato (apresentação da matrícula do imóvel com averbação da área construída), e R$ 2.169,01 (20% do locatício) pela inexecução da cláusula I, § 3º, do contrato (adaptações de acessibilidade do banheiro do edifício).
Número do Contrato
DLF 84/2017
Número do Processo
PAD 9128/2018
Unidade Cadastradora
70018: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.277,46
