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Id
251469
CNPJ
Fornecedor 03.815.151/0001-96: MPCI - METAL PROTECTOR LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Diretoria de Administração da Procuradoria Geral do Trabalho, após provimento parcial ao recurso administrativo, resolve aplicar a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 2 (dois) meses, com fulcro no art. 7° da Lei nº 10.520/02 e no Item 18 do Edital do Pregão Eletrônico n° 33/2018, subitem 18.1, “e”, devido à entrega de material incompatível com especificações do Termo de Referência.
Número do Contrato
2018NE001270
Número do Processo
15728/2018-25
Unidade Cadastradora
200200: PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO DF
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
14/03/2019
Data final
13/05/2019