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Id
251457
CNPJ
Fornecedor 41.644.220/0001-35: DB3 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Ofício SUPGA/GAGEP- 000581/2019, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), após atendidas as exigências legais de concessão de prazos para apresentação de defesa prévia e recursos cabíveis, aplicou ao contratado a penalidade de multa, no valor já referido, por descumprimento de tempo de reparação de circuitos e disponibilidade, nos meses de janeiro de 2017 a setembro de 2018, com fundamento na alínea "a" da subcláusula 7.2 c/c as subcláusulas 3.4.5.1 e 3.4.5.2, do contrato em referência.
Número do Contrato
55057-2016
Número do Processo
01179-2015
Unidade Cadastradora
808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 14.631,00
