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Id
251281
CNPJ
Fornecedor 09.500.531/0001-18: NOVASEG - SEGURANCA PATRIMONIAL E PRIVADO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Decorrência do descumprimento da obrigação, prevista no Subitem 2.34, Ítem 2, Anexo I, do Contrato nº 07/2014 "A CONTRATADA deverá pagar, pontualmente, os salários de seus empregados, Vale -Transporte, vale-alimentação/refeição, contemplados em Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho da Categoria, comprovando perante a CONTRATANTE – ECT mensalmente e também quando solicitado, o cumprimento dessas obrigações".
Número do Contrato
07/2014
Número do Processo
53131.000176/2018
Unidade Cadastradora
925914: ECT - DIRETORIA REGIONAL DO AMAPA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 10.126,39
