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Id
251091
CNPJ
Fornecedor 79.283.065/0001-41: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por ORBENK Administração e Serviços LTDA no Processo nº 0000100-26.2018.4.04.8002 em face da decisão nº 4436721, para reduzir a multa originalmente aplicada à empresa contratada no valor de R$ 319,47 (trezentos e dezenove reais e quarenta e sete centavos) (Doc. 4436721) para o valor de R$ 299,03 (duzentos e noventa e nove reais e três centavos), importância a ser descontada e convertida em renda da União no próximo pagamento à empresa após o trânsito em julgado.
Número do Contrato
10/2014 (3414100)
Número do Processo
0000100-26.2018.4
Unidade Cadastradora
90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 299,03
