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Id
251084
CNPJ
Fornecedor 18.440.367/0001-91: COMERCIAL MANCHESTER LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 14 (quatorze) meses, nos termos do art. 7º, da Lei nº 10.520/02; art. 28, do Decreto nº 5.450/05 (falha na execução do contrato) e subitem 21.1 e 21.5 do Edital do Pregão Eletrônico n° 055/2015, em razão das irregularidades cometidas na execução do contrato, consubstanciada na não entrega dos objetos descritos na Nota de Empenho nº 2016NE800196 (oriunda do processo licitatório nº 23090.010634/2015-07 – PE SRP nº 055/2015), conforme Decisão Administrativa constante do PAS nº 23090.007669/2018-01. Sanção publicada no DOU - Seção 3, em 08 de março de 2019.
Número do Processo
23090007669201801
Unidade Cadastradora
153032: UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS/MEC/MG
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
08/03/2019
Data final
08/05/2020