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Id
251047
CNPJ
Fornecedor 22.045.016/0001-53: LEANCEL COMERCIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 12 (doze) meses, nos termos do art. 7º, da Lei nº 10.520/02; art. 28, do Decreto nº 5.450/05 (falha na execução do contrato) e subitem 21.1 e 21.5 do Edital do Pregão Eletrônico n° 087/2015, em razão das irregularidades cometidas na execução do contrato, consubstanciada na não entrega dos objetos descritos nas Notas de Empenho nº 2016NE801970, 2016NE802051 e 2016NE803510 (oriundas do processo licitatório nº 23090.011802/2015-73 – PE SRP nº 087/2015), conforme Decisão Administrativa constante do PAS nº 23090.010411/2018-84. Sanção publicada no DOU - Seção 3, em 28 de fevereiro de 2019.
Número do Processo
23090010411201884
Unidade Cadastradora
153032: UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS/MEC/MG
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
28/02/2019
Data final
28/02/2020