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Id
250979
CNPJ
Fornecedor 23.066.228/0001-80: FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Tendo em vista a incontroversa violação ao disposto nos artigos 15 da Lei n. 8036/1990, 201, I, § 1º do Decreto n. 3048/1999 e 54 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, c/c art. 71 da Lei 8666/93 pelo não recolhimento de encargos sociais e previdenciários dos colaboradores alocados ao contrato 8/2015, em competências diversas entre os anos de 2015 e 2017.
Número do Contrato
08/2015-JFAP
Número do Processo
731-48.2018.8003
Unidade Cadastradora
90037: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA/AP
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.712,29
