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  • Id

    250502

    CNPJ

    Fornecedor 24.872.725/0001-38: A.E. DE SOUZA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 1055/2017/TJRR, art. 5º, IV, aplica a empresa A. E. DE SOUZA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA - ME, a penalidade de Impedimento de Licitar e contratar no âmbito do Estado de Roraima pelo prazo de 1 (um ano) combinada com a penalidade de multa compensatória no percentual de 10%, com acréscimo de 0,13 (treze décimos por cento) ao dia, incidente a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de atraso sobre o valor da Nota Fiscal n.º 0483686, nos termos do item 11.4. alínea “b” do Termo de Referência n.º 52/2017, conforme decisão SGA (0490975).

    Número do Processo

    0017543-66.2017

    Unidade Cadastradora

    925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    4: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    20/02/2019

    Data final

    19/02/2020