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Id
250301
CNPJ
Fornecedor 05.206.385/0004-04: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o ofício SUPGA/GAGEP-038255/2019, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), após atendidas as exigências legais de concessão de prazos para apresentação de defesa prévia e recursos cabíveis, aplicou ao contratado a penalidade de multa, no valor de R$ 881,52 (oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos), em razão do descumprimento de níveis de serviço, recuperação/disponibilidade de circuitos, referente aos meses de abril/2018 a agosto/2018 descrito nas subcláusulas 3.4.1, 3.4.2 e 3.7 do contrato, com fundamento na alínea “a” da subcláusula 7.2, c/c as subcláusulas 3.13.8.1.1, 3.13.8.1.2 e 3.13.8.1.3, do contrato em referência.
Número do Contrato
57167/2016
Número do Processo
00844/2016
Unidade Cadastradora
806030: SERPRO - SEDE BRASILIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 881,52
