-
Id
250042
CNPJ
Fornecedor 04.238.297/0001-89: 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa compensatória de R$ 13.177,88, equivalente a 30% sobre o valor total da obrigação não cumprida (aqui entendido como valor mensal atualizado do contrato – R$43.926,27), com fulcro no artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, c/c a cláusula X, alínea “b” e §§ 1º e 3º do contrato, por descumprimento contratual consubstanciado pela falta de atualização do software do PABX e pela não prestação de informações pertinentes à essa atualização, obrigações previstas nas cláusulas II, alínea “b” e XII, § 2º da avença.
Número do Contrato
PEF 130/2014
Número do Processo
PAD 7933/2018
Unidade Cadastradora
70018: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 13.177,88
