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Id
249902
CNPJ
Fornecedor 14.170.340/0001-75: H B PRODUTOS ESCOLARES COMERCIO E SERVICO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade administrativa de multa c/c Impedimento de Licitar e Contratar com o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima pelo prazo de dois anos, previstas nos itens 11.4 e 11.5 do Termo de Referência nº 02/2018, c/c o artigo 87, II e III da Lei nº. 8.666/93, em razão de ter deixado de manter sua regularidade fiscal durante a vigência da Ata, impossibilitando o Tribunal de Justiça de Adquirir o produto registrado (canetas).
Número do Processo
0007392-07
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 205,20