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Id
249775
CNPJ
Fornecedor 63.229.553/0001-30: WEBFOCO TELECOMUNICACOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Ofício SUGA/GAGEP-001228/2019, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), após atendidas as exigências legais de concessão de prazos e apresentação de ampla defesa prévia e recurso cabíveis, aplicou ao contratado a sanção de multa por descumprimento de níveis de serviços, relativos a ativação de circuitos, nos meses de novembro e dezembro de 2016, em desacordo com a subcláusula 3.4.1.4 de Contrato e apurações em Processo, ambos em referência.
Número do Contrato
55078-2016
Número do Processo
01179-2015
Unidade Cadastradora
808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 10.494,64
