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  • Id

    249620

    CNPJ

    Fornecedor 07.470.178/0001-45: JCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 119, de 17 de dezembro de 2018, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no caput do artigo 87 da Lei n° 8.666/1993, nos Parágrafos Segundo, Sétimo e Oitavo da Cláusula Décima Terceira do Contrato n° 164/2016, e considerando o disposto no art. 2°, Parágrafo único, inciso VI, da Lei 9.784/1999, aplica à empresa JCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA a penalidade de MULTA no valor de R$ 168.140,43, pela inexecução parcial do ajuste e por ensejar a rescisão do Contrato n° 164/2016, em descumprimento ao Parágrafo Segundo da Cláusula Quarta da supracitada avença, conforme disposto no Processo n° 00200.010499/2018-44.

    Número do Contrato

    CT20160164

    Número do Processo

    00200010499201844

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 168.140,43