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Id
249598
CNPJ
Fornecedor 08.738.035/0001-34: MAXIMUS ESPORTES COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Com base nas legislações aplicáveis (Lei 8.666/93, Pregão Eletrônico 006/2018, ARP 19/2018 e parecer 705/PGM/2018) e considerando que está fartamente comprovado que a empresa descumpriu a obrigação contratual de entrega no prazo legal, com atraso de 48 dias, descumprindo assim o item 09 do P.E 006/2018, DECIDO aplicar as seguintes penalidades: ADVERTÊNCIA e MULTA MORATÓRIA, calculada à razão de 0,3% por dia de atraso, até o limite de 10% sobre o valor contratado, na forma do item 16 do P.E 006/2018 e Lei 8.666/93. Considerando que apesar do atraso, a empresa entregou os produtos na data de 24/08/2018, DEIXO DE APLICAR as penalidades de Multa Compensatória e Suspensão Temporária de participa
Número do Contrato
Empenho 2050/2047
Número do Processo
8833/2018
Unidade Cadastradora
450522: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 267,55
