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  • Id

    249527

    CNPJ

    Fornecedor 04.445.422/0001-21: RIBEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Pela não entrega do material constante da 2018NE800822, de 31 JUL 18, agindo em desacordo com a previsão contratual, na ocasião em que falhou na execução do mesmo, estando sujeita à sanção administrativa prevista no artigo 7º, da lei 10.520, de 17 JUL 02.

    Número do Contrato

    2018NE800822, 31 JUL 18

    Número do Processo

    64301002423201890

    Unidade Cadastradora

    160111: COMANDO DA 4A BDA DE INFANTARIA MOTORIZADA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO EB Nº: 64301.002423/2018-90. O Ordenador de Despesas do Comando da 4ª Brigada de Infantaria Leve (Montanha) resolve, em sede de recurso administrativo interposto pela empresa HELLEY RIBEIRO NEVES - EPP, CNPJ Nº 04.445.422/0001-21 e conforme preconiza o Art. 109, §4º, da Lei nº 8.666/93, deferir o recurso, determinando a exclusão da sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, pelo prazo de 12 (doze) meses e a aplicação da sanção de ADVERTÊNCIA, no SICAF.

    Prazo

    1

    Data inicial

    31/01/2019

    Data final

    31/01/2020