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  • Id

    24948

    CNPJ

    Fornecedor 05.364.284/0001-19: K.R. TONIATO MADEIRAS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    PARA DAR EFICÁCIA Á PORTARIA Nº1230/2010,DOU Nº197,14/OUT/2010,APLICAR-LHE A PENA COM MULTA(R$ 2.312.50) DE 10% DO VALOR DO CONTRATO2007NE903482,R$23.125,00,CONSTANTE NO REFERIDO PROCESSO,BEM COMO SUARESCISÃO,FACE Á INEXECUÇÃO TOTAL DA OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS COM ESTAINSTITUIÇÃO,TUDO COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ARTIGO 79 DA LEI 8.666/93,ART.28 DO DECRETO 5.450/05 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º DA LEI10.520/02 E SUBITENS 12.1,12.1.6,16.4,16.4.3 E 16.7 DO EDITAL DEPREGÃO Nº 281/2007,A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.

    Número do Processo

    015096/2007

    Unidade Cadastradora

    154051: UNIVERSIDADE FEDERAL DE VICOSA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II