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Id
249380
CNPJ
Fornecedor 79.283.065/0001-41: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando a informação da Instrução de Penalidade do Setor de Análise e Instrução de Penalidades, ratificada pela Direção do Núcleo de Apoio Administrativo (Doc. 4520039), DECIDO aplicar à empresa contratada a penalidade de Multa no valor total de R$ 103,51, com base no item 8.1, alínea "f" do instrumento contratual e no artigo 87, inciso II, da Lei n. 8.666/93, importância que deverá ser descontada e convertida em renda da União no próximo pagamento à empresa após o trânsito em julgado. (Doc. 4520427)
Número do Contrato
10/2017 (3429153)
Número do Processo
0000055-22.2018.4
Unidade Cadastradora
90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 103,51
