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Id
248992
CNPJ
Fornecedor 17.596.391/0001-51: GENESIS COMERCIO E MANUTENCOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da multa está relacionada com as graves ofensas no atendimento das obrigações trabalhistas, quais sejam, a quitação de verbas trabalhistas com excessiva morosidade e após reiteradas provocações por parte da Administração, além da não comprovação da anotação do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado, bem como não haver qualquer prova do recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e à Previdência Social. A transgressão do Contrato, em seu item 6.1, alínea "a", bem como item 22.5, alínea "c", demonstra caracterizado o descumprimento do Contrato celebrado entre as partes.
Número do Contrato
01/2017
Número do Processo
1000.0551/2018-29
Unidade Cadastradora
200024: PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 10A. REGIAO - DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 9.206,60
