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  • Id

    248944

    CNPJ

    Fornecedor 01.424.128/0001-45: LUIZ TADEO DAMASCHI

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 124, de 26 de dezembro de 2018, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, no art. 3°, inciso V c/c art. 5°, inciso I e Parágrafo único, do ADG n° 24/2017, no item 21.4 do Edital do Pregão Eletrônico n° 119/2018, considerando o disposto no art. 2°, Parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, aplica à empresa LUIZ TADEO DAMASCHI a penalidade de MULTA no valor de R$ 74,97, por não manter a proposta, em descumprimento ao que estabelecem os itens 3.11 e 3.11.1 do edital do referido certame, conforme disposto no Processo n° 00200.019277/2018-97.

    Número do Contrato

    PE20180119

    Número do Processo

    00200019277201897

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 74,97