• Id

    248676

    CNPJ

    Fornecedor 04.198.254/0001-17: MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Em razão do atraso de 06 (seis) dias da entrega do produto licitado aplica-se multa equivalente a 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor correspondente à parte entregue com atraso, nos termos dos itens 13.1, "a" e "b" e 13.3 do contrato, cuja dedução deverá ser efetivada por ocasião do pagamento, em função do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos., conforme decisão do Juiz Federal Diretor do Foro.

    Número do Contrato

    38/2018-JFMT

    Número do Processo

    1966720194018009

    Unidade Cadastradora

    90021: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA-MT

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 892,20