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Id
24867
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICAçãO DE MULTA, NO VALOR DE R$30,49 (TRINTA REAIS E QUARENTA E NO-VE CENTAVOS), NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N.º 8.666/93, C/C CLáUSULA12 DO EDITAL DO PREGãO ELETRôNICO N.º 24/2007, EM FACE DE DESCUMPRIMENTO DE CLáUSULA CONTRATUAL (MORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DO ITEM 2).
Número do Processo
31.565/2007
Unidade Cadastradora
70014: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MG
Tipo de Ocorrência