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  • Id

    248554

    CNPJ

    Fornecedor 18.435.240/0001-84: FRIO TEC AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O MPDFT, DE ACORDO COM O PARECER 222/2016-CONJUR/SG, APLICOU EM DESFAVOR DA EMPRESA FRIO TEC AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA – ME., A PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM O CONSEQUENTE DESCREDENCIAMENTO NO SICAF, EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS PREVISTAS NO ITEM 7 DO ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA), CAPÍTULOS 5 (ITENS 2 E 3), 8 (ITEM 10) E CAPÍTULO 13 (ITEM 3 “A”), TODAS DO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 76/2015, COM FUNDAMENTO NO ART. 7º DA LEI 10.520/2002. EM OBSERVÂNCIA AO PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00014/2019/COASPEQUAD/PRU1R/PGU/AGU, A EMPRESA CUMPRIRÁ A REFERIDA SANÇÃO PELO PRAZO RESTANTE DE 34 DIAS A CONTAR DE 24/01/2019.

    Número do Processo

    08191034832201615

    Unidade Cadastradora

    200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    24/01/2019

    Data final

    26/02/2019