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  • Id

    248260

    CNPJ

    Fornecedor 11.366.017/0001-83: VRC INDUSTRIAL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Conforme procedimento administrativo , durante a fase de habilitação do pregão eletrônico nº 11/2015, a empresa não apresentou certidão negativa de regularidade fiscal Federal válida, na negociação do item 18. A decisão determinou que a conduta se amolda à previsão do art. 7º da lei nº10.520/2002 e ao item 19.1, subitem 19.1.3, do edital.

    Número do Processo

    23394000208201613

    Unidade Cadastradora

    158437: INST.F.DE ED.,CIENC.E TEC.DO N/MG/C.M.CLAROS

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Após análise de pedido de reconsideração formulado pela empresa Vanessa Rodrigues de Carvalho - EIRELI, da decisão de penalizar interpostos por ocasião do PE 11/2015 e considerando a manifestação da procuradoria do Despacho nº 000151/2019/PROC/PFIFNORTE DE MINAS/PGF/AGU que destacou que a empresa já sofreu as consequências jurídicas com a desclassificação de sua proposta e que impor outra sanção seira penalizar duplamente uma mesma infração o Reitor Substituto decidiu acolher o pedido de reconsideração formulado pela referida empresa e torana definitiva a decisão cautelar com a consequente exclusão DEFINITIVA da penalidade junto ao SICAF.

    Prazo

    1

    Data inicial

    28/01/2019

    Data final

    28/04/2019