VOCÊ ESTÁ AQUI:

  • Id

    248197

    CNPJ

    Fornecedor 16.944.364/0001-60: VM SOLUCOES ESPORTIVAS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Conforme procedimento administrativo, durante a fase de habilitaçã do Pregão Eletrônico nº 11/2015 a empresa apresentou atestado de capacidade técnica falso (fls. 03) . A decisão determinou que a conduta se amolda à previsão do art. 7ª da lei nº 10.520/2002 e ao item 19.1.2 do edital. Os efeitos da penalidade se restringem à Administração Pública Federal, nos termos do Parecer nº 08/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU.

    Número do Processo

    23394000208201613

    Unidade Cadastradora

    158437: INST.F.DE ED.,CIENC.E TEC.DO N/MG/C.M.CLAROS

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Conforme Decisão do Reitor e a apreciação do Conselho Superior, por meio da Resolução CONSUP Nº 04, de 28 de Março de 2019, o que acolheu, parcialmente o Recurso Administrativo referente ao processo administrativo: "manter a penalidade imposta, porém, que seja adotada a dosimetria do art.2º, III da Ação Normativa nº 01/2017 da Presidência da República para reduzir o período da penalidade, de 05 anos, par 24(vinte quatro) meses."

    Prazo

    1

    Data inicial

    28/01/2019

    Data final

    28/01/2021