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  • Id

    248061

    CNPJ

    Fornecedor 10.712.308/0001-13: COMERCIALIZZA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina resolve aplicar à empresa Comercializza Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda., CNPJ n. 10.712.308/0001-13, as penalidades de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), com base no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e no subitem 11.2, “g”, do Edital do Pregão n. 079/2018, pelo período de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação. As penalidades são resultado da apuração de irregularidades ocorridas no referido Pregão, mediante o PAE n. 55.391/2018. Florianópolis, 16 de janeiro de 2019. Desembargador Ricardo Roesler Presidente

    Número do Processo

    55.391/2018

    Unidade Cadastradora

    70020: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    24/01/2019

    Data final

    22/02/2019